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Secretary of Labor Thomas E. Perez
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News Release

WHD News Release: [11/28/2012]
Contact Name: Ted Fitzgerald or Andre J. Bowser
Phone Number: (617) 565-2075 or x2074
Release Number: 12-2254-ATL

A Secretaria Nacional de Trabalho dos EUA processa a Boston Hides & Furs Ltd., buscando pelo menos 1 milhão de dólares em salários retroativos e danos para trabalhadores com salários baixos e indevidamente demitidos

O comércio de Chelsea, Mass., também avaliou uma multa de $100.000 por infrações trabalhistas intencionais

BOSTON Citando infrações "conscientes, deliberadas e intencionais" das leis federais sobre salários e carga horária, a Secretaria Nacional de Trabalho dos EUA entrou com um processo contra a Boston Hides & Furs Ltd. e os executivos da empresa, buscando pelo menos $500.000 em salários retroativos e um valor igual em danos liquidados para funcionários com baixos salários do comércio atacadista de peles de animais de Chelsea.

O departamento entrou com o processo judicial no tribunal federal após uma investigação de sua Divisão de Salários e Carga Horária, que concluiu que o empregador cometeu infrações intencionais e repetidas de salários mínimos, horas extras e provisões de manutenção de registros do Fair Labor Standards Act (Lei de Padrões Justos de Trabalho), incluindo ofertas de envio ou venda de "mercadorias populares" produzidas infringindo a lei durante um período de pelo menos três anos. O processo também afirma que a empresa fez retaliações ilegais contra vários trabalhadores despedindo-os depois de terem cooperado com a investigação federal.

"As infrações descobertas por essa investigação revelam um desprezo perturbador pelas leis", disse a Secretária do Trabalho, Hilda L. Solis.  "Esse comportamento inaceitável não só prejudica os trabalhadores envolvidos, como também rebaixa os funcionários que obedecem à lei."

A investigação descobriu que 14 funcionários da Boston Hides & Furs trabalharam aproximadamente 10 horas por dia, seis dias por semana, processando peles e couros para envio a curtumes. Esses trabalhadores recebiam um salário diário de $50 a $70, o que equivalia a um salário por hora muito abaixo do salário mínimo federal de $7,25 por hora. Os funcionários também não recebiam uma vez e meia o salário mínimo estadual exigido de $8, aplicável para as horas trabalhadas acima de 40 horas em uma semana. Além disso, os réus não mantiveram registros adequados de emprego dos trabalhadores, das horas trabalhadas e dos valores pagos, e um representante dos réus disse falsamente aos investigadores que os registros de folha de pagamento da empresa incluíam todos os funcionários.

Adicionalmente, os réus ordenaram aos funcionários que se escondessem em uma casa próxima quando os investigadores da Divisão de Salários e Carga Horária foram pela primeira vez à Boston Hides & Furs para que não pudessem ser entrevistados. Subsequentemente, os investigadores entrevistaram os trabalhadores. Dois dias depois, os réus demitiram os trabalhadores. Durante seu emprego, os trabalhadores foram ameaçados e sujeitos a tratamento verbal abusivo de forma contínua, particularmente quando perguntaram sobre os valores dos salários.

"Se você trabalha, tem direito a receber o salário — um salário não inferior ao salário mínimo aplicável, com pagamento adequado por horas extras — e de buscar esses salários sem medo de retaliações ou demissão. É simples assim, e é a lei", disse Michael Felsen, o advogado regional da Secretaria do Trabalho na Nova Inglaterra. "Se você é um empregador, entenda que, se roubar os salários de seus funcionários, a Secretaria do Trabalho dos EUA buscará não só os salários retidos, mas um valor igual em danos liquidados para aqueles trabalhadores. E se você demitir os trabalhadores, ou fizer qualquer tipo de retaliação contra eles, porque cooperaram com uma investigação da Secretaria do Trabalho, buscaremos também reparação apropriada para essa infração."

Além dos salários retroativos e dos danos liquidados, o processo judicial da secretaria busca proibir permanentemente os réus de futuras infrações da FLSA — incluindo uma proibição contra o envio de quaisquer mercadorias manuseadas por trabalhadores pagos infringindo a lei — e danos compensatórios e punitivos para os trabalhadores devido à demissão ilegal. A Divisão de Salários e Carga Horária também avaliou multas cíveis no valor de $100.000 contra a Boston Hides & Furs Ltd. por infrações intencionais da FLSA.

O processo foi protocolado no Tribunal Distrital dos EUA, no Distrito de Massachusetts, pelo Escritório do Advogado Regional da Secretaria do Trabalho em Boston. A investigação original foi conduzida pelo Escritório Distrital de Boston da Divisão de Salários e Carga Horária.

A FLSA exige que funcionários cobertos recebam pelo menos o salário mínimo federal de $7,25 por hora, bem como uma vez e meia seus salários normais por cada hora trabalhada além das 40 horas semanais. Quando o salário mínimo estadual é mais alto do que o salário obrigatório federal, e os funcionários trabalham mais de 40 horas em uma semana, funcionários que recebem o nível mínimo permitido têm direito à compensação de horas extras com base no salário mínimo estadual mais alto.

A lei também exige que os funcionários mantenham registros precisos dos salários dos funcionários, horas e outras condições de emprego, e proíbe que os empregadores façam retaliações contra funcionários que exerçam seus direitos sob a lei. A FLSA dita que empregadores que infringirem a lei são, como regra geral, responsáveis perante os funcionários por salários retroativos e por um valor igual em danos liquidados. A Folha de Fatos da Secretaria Nº 77A, "Proibição de Retaliação sob a Lei de Padrões Justos de Trabalho", está disponível no website da Divisão de Salários e Carga Horária em http://www.dol.gov/whd/regs/compliance/whdfs77a.htm.

Informações acessíveis e pesquisáveis sobre atividades de execução da lei pela Secretaria do Trabalho estão disponíveis em http://ogesdw.dol.gov/search. Dados de execução da lei publicamente disponíveis também podem ser obtidos com o aplicativo gratuito para dispositivos móveis "Eat Shop Sleep", que possibilita que consumidores, funcionários e outros membros do público em geral verifiquem se um hotel, restaurante ou varejista foi investigado pela Divisão de Salários e Carga Horária e se foram encontradas infrações à FLSA. O aplicativo está disponível em http://www.dol.gov/dol/apps/winners.htm.

Para obter mais informações sobre a FLSA e outras leis salariais federais, ligue para a linha direta gratuita da Divisão de Salários e Carga Horária no telefone 866-4US-WAGE (487-9243) ou para o escritório de Boston no telefone 617-624-6700. Também há informações disponíveis em http://www.dol.gov/whd/.

Solis v. Boston Hides & Furs Ltd., Anthony Andreottola, Angelo Andreottola e Antoinetta Andreottola Parisi
Número da Ação Civil: 1:12-CV-11997-MLW